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Artigo 61.º

(Tribunal competente)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção.
  2. 2 -Se a infracção não tiver chegado a consumar-se, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.