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Artigo 62.º

(Envio dos autos ao Ministério Público)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta redação foi substituída em 14/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público, que os tornará presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.
  2. 2 -Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima.