Artigo 65.º — (Marcação da audiência)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/1995

Ao aceitar o recurso o juiz marca a audiência, salvo o caso referido no n.º 2 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1982 a 30/09/1995