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Artigo 65.º

(Marcação da audiência)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao aceitar o recurso, e fora dos casos referidos no artigo anterior, o juiz marcará a audiência.
  2. 2 -A todo o tempo, e até à comunicação da decisão judicial ao arguido, poderá o Ministério Público, com o acordo do arguido, retirar a acusação.