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Artigo 70.º

(Participação das autoridades administrativas)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tribunal concederá às autoridades administrativas a oportunidade de trazerem à audiência os elementos que reputem convenientes para uma correcta decisão do caso, podendo um representante daquelas autoridades participar na audiência.
  2. 2 -O mesmo regime se aplicará, com as necessárias adaptações, aos casos em que, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º, o juiz decidir arquivar o processo.
  3. 3 -Em conformidade com o disposto no n.º 1, o juiz comunicará às autoridades administrativas a data da audiência.
  4. 4 -O tribunal comunicará às mesmas autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais.