Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

(Retirada da acusação e do recurso)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tanto a acusação como o recurso podem ser retirados até à sentença em 1.ª instância ou até ser proferido o despacho previsto no artigo 64.º
  2. 2 -Depois do início da audiência de julgamento a acusação só poderá ser retirada mediante o acordo do arguido, só podendo o recurso ser retirado mediante o acordo do Ministério Público.
  3. 3 -Antes de retirar a acusação deverá o Ministério Público ouvir as autoridades administrativas competentes, salvo se entender que tal não é indispensável para uma adequada decisão.