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Artigo 72.º

(Prova)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.
  2. 2 -Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.