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Decreto-Lei n.º 433/82

Artigo 73.ºDecisões judiciais que admitem recurso

Em vigor desde 29/12/2001
  1. 1 -Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64.º quando:
    1. a)For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40;
    2. b)A condenação do arguido abranger sanções acessórias;
    3. c)O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a (euro) 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;
    4. d)A impugnação judicial for rejeitada;
    5. e)O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.
  2. 2 -Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.
  3. 3 -Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.