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Artigo 75.º

(Âmbito e efeitos do recurso)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
  2. 2 -A decisão do recurso poderá:
    1. a)Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72.º-A;
    2. b)Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.