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Artigo 81.º

(Regime do processo de revisão)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A revisão de decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial.
  2. 2 -Têm legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público.
  3. 3 -A autoridade administrativa deve remeter os autos ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente.
  4. 4 -A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no artigo 451.º do Código de Processo Penal.