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Artigo 90.º

(Extinção e suspensão da execução)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A execução da coima e das sanções acessórias extingue-se com a morte do arguido.
  2. 2 -Deve suspender-se a execução da decisão da autoridade administrativa quando tenha sido proferida acusação em processo criminal pelo mesmo facto.
  3. 3 -Quando, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 82.º, exista decisão em processo criminal incompatível com a aplicação administrativa de coima ou de sanção acessória, deve o tribunal da execução declarar a caducidade desta, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido.