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Artigo 93.º

(Do imposto de justiça)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de contra-ordenação que corre perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de imposto de justiça.
  2. 2 -Está também isenta de imposto de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.
  3. 3 -Darão lugar ao pagamento de imposto de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.
  4. 4 -O imposto de justiça não será inferior a 100$00 nem superior a 50000$00, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.
  5. 5 -O seguimento de qualquer recurso para o tribunal da relação dependerá do pagamento de imposto de justiça, que será de 200$00 e deverá ser liquidado até 48 horas após a apresentação do recurso.