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Artigo 93.º

Da taxa de justiça

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta redação foi substituída em 29/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de contra-ordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça.
  2. 2 -Está também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.
  3. 3 -Dão lugar ao pagamento de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.
  4. 4 -A taxa de justiça não será inferior a 150$00 nem superior a 75000$00, devendo o seu montante ser fixado em razão da situação económica do infractor, bem como da complexidade do processo.