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Artigo 19.º

(Concurso de contra-ordenações)

Redação registada como em vigor em 15/01/1990.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o mesmo facto violar várias leis pelas quais deve ser punido como contra-ordenação, ou uma daquelas leis várias vezes, aplicar-se-á uma única coima.
  2. 2 -Se forem violadas várias leis, aplicar-se-á a lei que comine a coima mais elevada, podendo, todavia, ser aplicadas as sanções acessórias previstas na outra lei.