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Artigo 22.º

(Princípio da subsidiariedade da apreensão)

Redação registada como em vigor em 15/01/1990.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apreensão só é permitida quando:
    1. a)Ao tempo da decisão os objectos pertençam ao agente;
    2. b)Representem um perigo para a comunidade ou favoreçam prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
    3. c)Tendo sido alienados ou onerados a terceiro, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.
  2. 2 -Não há lugar à apreensão, excepto nos casos previstos na alínea b) do número anterior, quando ela seja manifestamente desproporcionada à gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente ou do terceiro.
  3. 3 -A apreensão será suspensa sempre que as suas finalidades possam ser devidamente prosseguidas através de medidas menos gravosas para as pessoas atingidas.
  4. 4 -Quando for possível, a apreensão será limitada a parte dos objectos.