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Artigo 26.ºObjectos pertencentes a terceiro

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/1995

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/01/1990 a 30/09/1995

Decreto-Lei n.º 356/89 - 1.ª Série(17/10/1989)

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Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1982 a 14/01/1990

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