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Artigo 27.º — (Prescrição do procedimento)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2001

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

  1. a)Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
  2. b)Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
  3. c)Um ano, nos restantes casos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2001

Lei n.º 109/2001 - 1.ª Série(24/12/2001)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/10/1995 a 28/12/2001

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

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Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1982 a 30/09/1995

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