Artigo 26.º
Objectos pertencentes a terceiro
Redação registada como em vigor em 01/10/1995.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A perda de objectos perigosos pertencentes a terceiro só pode ter lugar:
- a)Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou
- b)Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.