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Artigo 27.º

(Prescrição do procedimento)

Redação registada como em vigor em 29/12/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

  1. a)Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
  2. b)Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
  3. c)Um ano, nos restantes casos.