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Artigo 27.º

(Prescrição do procedimento)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta redação foi substituída em 29/12/2001. Ver a versão consolidada

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

  1. a)Dois anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
  2. b)Um ano, nos restantes casos.