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Artigo 28.º

(Interrupção da prescrição)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 29/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
    1. a)Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
    2. b)Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
    3. c)Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição.
  2. 2 -Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.