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Decreto-Lei n.º 433/82

Artigo 28.ºInterrupção da prescrição

Em vigor desde 29/12/2001
  1. 1 -A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
    1. a)Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
    2. b)Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
    3. c)Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
    4. d)Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
  2. 2 -Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
  3. 3 -A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.