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Artigo 9.º

(Erro sobre a ilicitude)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
  2. 2 -Se o erro lhe for censurável, a coima poderá ser atenuada.