Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 433/91 — Reservas

1 -As SCR devem constituir reservas legais e reservas especiais.
2 -As reservas legais são formadas com base na afectação obrigatória de 10% dos lucros apurados em cada exercício, até ao limite de 50% do capital social.
3 -As reservas especiais são constituídas por 5% dos lucros líquidos anuais, acrescidos de outras importâncias que lhes forem atribuídas pela assembleia geral, e destinam-se a cobrir as depreciações do activo ou prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.

Artigo 14.º — Reservas