São revogados os Decretos-Leis n.os 17/86, de 5 de Fevereiro, e 248/88, de 15 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 24 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Outubro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.