Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 434-F/82 — (Militares não eleitos)

1 -Os militares candidatos não eleitos para o cargo de Presidente da República regressam à anterior situação militar no final da licença especial, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º
2 -Logo que terminem a licença especial concedida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º ou a sua prorrogação nos casos previstos no n.º 4 do mesmo artigo:
1. a)Os militares candidatos não eleitos para deputados à Assembleia da República e às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira ficam sujeitos ao artigo 13.º, considerando-se, para o efeito, nula a duração do mandato;
2. b)Os militares candidatos não eleitos para as autarquias locais nas condições do n.º 1 do artigo 13.º passam às situações militares referidas na alínea anterior;
3. c)Os militares candidatos não eleitos para as autarquias locais nas condições do n.º 2 do artigo 14.º regressam às situações militares anteriores.

ARTIGO 15.º — (Militares não eleitos)