ARTIGO 7.º — (Conceito de cargo político de nomeação)

Consideram-se cargos políticos de nomeação os desempenhados pelos titulares dos órgãos de soberania e de governo regional e também os desempenhados por provimento directo daqueles titulares nos sectores público administrativo e empresarial do Estado, uns e outros obtidos por nomeação ou designação.