- 1 -A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e outras caixas económicas autorizadas poderão financiar a aquisição ou a construção de fogos para habitação própria permanente, no regime estabelecido no presente diploma.
- 2 -Ao Ministro das Finanças e do Plano competirá autorizar outras instituições de crédito a efectuar as operações de financiamento previstas neste decreto-lei.
Artigo 2.º — (Instituições de crédito competentes)
Vigente desde: 02/10/1980
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Em vigor desde 02/10/1980