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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1986.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

- 1 - Incumbe à Direcção-Geral do Tesouro promover as medidas necessárias para a devolução à Imprensa Nacional-Casa da Moeda do papel selado retirado da circulação e existente nas tesourarias da Fazenda Pública ou devolvido a estas pelos revendedores de valores selados.

  1. 2 -O papel selado adquirido pelos revendedores e não vendido até 31 de Dezembro de 1986 será recolhido, mediante o seu pagamento a dinheiro, pelas tesourarias da Fazenda Pública nos quinze dias úteis subsequentes àquele prazo, desde que se encontre em bom estado de conservação e não mostre quaisquer sinais ou indícios susceptíveis de fundamentarem a presunção de ter sido falsificado.