...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Cumprir o regulamento dos aprendizes, aprovado nos termos da alínea h) do artigo 30.º
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 23/11/1988
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Em vigor desde 23/11/1988