Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 436/88

Revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março

Artigo 8.º

[...]

1 -...
2 -Compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), verificar a capacidade para formar aprendizes e fixar o número de aprendizes em cada empresa.
3 -...

Artigo 12.º

[...]

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)Pagar pontualmente ao aprendiz a bolsa de formação, salvo nos casos em que essa responsabilidade seja expressamente cometida pelo IEFP a outra entidade;
i)[Antiga alínea j)];
j)[Antiga alínea k)];
l)...

Artigo 13.º

[...]

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Cumprir o regulamento dos aprendizes, aprovado nos termos da alínea h) do artigo 30.º

Artigo 14.º

[...]

1 -O aprendiz tem direito a uma bolsa de formação correspondente, no primeiro ano de aprendizagem, a 50% no segundo, a 60%, no terceiro, a 80% e, no quarto, a 100% do montante definido anualmente por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
2 -A bolsa de formação será comparticipada pelo IEFP e pelas entidades com acções de aprendizagem.
3 -A comparticipação do IEFP referida no número anterior será de 100% no primeiro ano de aprendizagem, 75% no segundo, 55% no terceiro e 35% no quarto.

Artigo 19.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -A rescisão tem obrigatoriamente de ser precedida de parecer emitido pelo centro de emprego do IEFP, no prazo máximo de quinze dias.
4 -...

Artigo 20.º

[...]

1 -...
2 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior só se considera verificada a impossibilidade quando o centro de emprego do IEFP a reconhecer.

Artigo 21.º

[...]

1 -Em caso de reprovação do aprendiz no exame final de aprendizagem, o contrato pode ser prorrogado por período não superior a um ano, mediante parecer favorável do centro de emprego do IEFP.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Verificando-se a rescisão do primitivo contrato por mútuo acordo ou por iniciativa do aprendiz, mediante parecer favorável do centro de emprego do IEFP;
4. d)...

Artigo 22.º

[...]

1 -As normas regulamentares de aprendizagem por cada profissão ou grupo de profissões serão definidas, mediante proposta da Comissão Nacional de Aprendizagem, por portarias conjuntas dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
2 -...
3 -...

Artigo 23.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -Nos cursos em que o mínimo de escolaridade exigido aos aprendizes seja o 6.º ano, a formação geral será constituída obrigatoriamente pelos domínios de português, matemática, mundo actual e, sempre que possível, por uma língua estrangeira, garantindo a atribuição de um grau de equivalência escolar.
4 -Nos cursos em que o mínimo de escolaridade exigido seja o 9.º ano, a formação geral deverá ser constituída por domínios adequados ao cumprimento dos objectivos a atingir, nomeadamente a atribuição de um grau de equivalência escolar.
5 -A formação geral é assegurada pelo Ministério da Educação, podendo o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sempre que tal se justifique para assegurar o normal funcionamento da aprendizagem, celebrar contratos de prestação de serviços com técnicos e docentes, nos termos da lei.
6 -Os contratos a que se refere o número anterior não conferem ao outorgante a qualidade de funcionário ou agente.

Artigo 29.º

[...]

1 -No âmbito do IEFP funcionará a Comissão Nacional de Aprendizagem (CNA).
2 -A CNA é de composição tripartida, integrando dois representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social, um representante do Ministro da Educação, um representante do Ministro Adjunto e da Juventude, um representante do Ministro da Indústria e Energia, um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um representante do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, um representante do Ministro do Comércio e Turismo, quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das confederações patronais, nomeados pelo período de três anos, sob proposta das entidades representadas, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
3 -A CNA pode ainda integrar duas individualidades de reconhecida competência em matéria de formação profissional de jovens, ou em domínios afins, nomeadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
4 -A CNA tem um presidente e um vice-presidente, que substitui aquele nas suas ausências e impedimentos, a designar de entre os representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
5 -Os membros da CNA têm direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
6 -Verificando-se a necessidade de deslocação, os membros da CNA têm direito a ajudas de custo equivalentes às devidas a funcionários com a categoria de assessor e ao pagamento das despesas de transportes.

Artigo 30.º

Competência da CNA

Compete à CNA:

a)Estudar e propor políticas e estratégias de desenvolvimento da aprendizagem;
b)Estudar e propor medidas legislativas ou outras sobre a aprendizagem;
c)Estudar e dar parecer sobre propostas de diplomas que tenham por objecto a formação profissional de jovens;
d)Aprovar o lançamento de novas acções de aprendizagem;
e)Propor acções de estudo e divulgação da aprendizagem;
f)Pronunciar-se sobre o plano e orçamento do IEFP relativos à aprendizagem;
g)Avaliar globalmente a aprendizagem e o seu funcionamento;
h)Aprovar as propostas de regulamento indispensáveis ao regular desenvolvimento da aprendizagem.

Artigo 31.º

Competências do IEFP

São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem:

a)Conceber e executar os programas dos cursos de aprendizagem e respectivos instrumentos complementares, de acordo com as orientações de carácter geral ou específico da CNA;
b)Apresentar à CNA propostas de normas regulamentares de novos cursos de aprendizagem;
c)Prestar apoio técnico-pedagógico às empresas integradas na aprendizagem;
d)Financiar todos os encargos relativos à aprendizagem, assumidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, através de capítulo próprio do seu orçamento;
e)Assegurar a promoção, acompanhamento e controle das acções de aprendizagem;
f)Assumir a contratação de formadores sempre que seja necessário salvaguardar o normal funcionamento das acções;
g)Elaborar as propostas de regulamento indispensáveis ao regular desenvolvimento da aprendizagem;
h)Assegurar à CNA a informação e o apoio técnico-administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento;
i)Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.

Artigo 32.º

Delimitação de competências no âmbito do IEFP

1 -O IEFP coordenará e desenvolverá todas as actividades relativas à aprendizagem através dos respectivos serviços centrais, estruturas regionais e locais.
2 -No âmbito das competências dos serviços centrais do IEFP, o apoio técnico à aprendizagem será assegurado por serviço próprio.
3 -No âmbito das estruturas regionais do IEFP, compete aos respectivos conselhos consultivos:
1. a)Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de actividades da delegação regional, na parte respeitante à aprendizagem;
2. b)Apreciar e emitir pareceres sobre orçamentos, relatórios e contas respeitantes à aprendizagem;
3. c)Acompanhar a actividade da delegação regional, emitir pareceres sobre o desenvolvimento das acções da aprendizagem, formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como pedidos de esclarecimento ao respectivo delegado regional.

Artigo 34.º

[...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A atribuição, de acordo com os critérios aprovados anualmente pelo IEFP, sob proposta da CNA, de subsídios não reembolsáveis relativos aos encargos assumidos pelas empresas com aprendizagem.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º, os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social garantirão o pagamento da retribuição devida aos professores que assegurem a formação geral e os cursos de pré-aprendizagem.
4 -...
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, o artigo 39.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 39.º-A

Empresas de produção agrícola

A aplicação do regime de aprendizagem às acções a desenvolver em empresas de produção agrícola será regulamentada mediante portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da agricultura e da formação profissional.

Art. 3.º São revogados os artigos 28.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, e o Decreto-Lei n.º 338/85, de 21 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 6 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 29.º

[...]

1 -No âmbito do IEFP funcionará a Comissão Nacional de Aprendizagem (CNA).
2 -A CNA é de composição tripartida, integrando dois representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social, um representante do Ministro da Educação, um representante do Ministro Adjunto e da Juventude, um representante do Ministro da Indústria e Energia, um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um representante do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, um representante do Ministro do Comércio e Turismo, quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das confederações patronais, nomeados pelo período de três anos, sob proposta das entidades representadas, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
3 -A CNA pode ainda integrar duas individualidades de reconhecida competência em matéria de formação profissional de jovens, ou em domínios afins, nomeadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
4 -A CNA tem um presidente e um vice-presidente, que substitui aquele nas suas ausências e impedimentos, a designar de entre os representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
5 -Os membros da CNA têm direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
6 -Verificando-se a necessidade de deslocação, os membros da CNA têm direito a ajudas de custo equivalentes às devidas a funcionários com a categoria de assessor e ao pagamento das despesas de transportes.