Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 436/88 — Delimitação de competências no âmbito do IEFP

1 -O IEFP coordenará e desenvolverá todas as actividades relativas à aprendizagem através dos respectivos serviços centrais, estruturas regionais e locais.
2 -No âmbito das competências dos serviços centrais do IEFP, o apoio técnico à aprendizagem será assegurado por serviço próprio.
3 -No âmbito das estruturas regionais do IEFP, compete aos respectivos conselhos consultivos:
1. a)Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de actividades da delegação regional, na parte respeitante à aprendizagem;
2. b)Apreciar e emitir pareceres sobre orçamentos, relatórios e contas respeitantes à aprendizagem;
3. c)Acompanhar a actividade da delegação regional, emitir pareceres sobre o desenvolvimento das acções da aprendizagem, formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como pedidos de esclarecimento ao respectivo delegado regional.

Artigo 32.º — Delimitação de competências no âmbito do IEFP