Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 437/75 — (Entrega do extraditado)

1.É título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão do acórdão, transitado em julgado, que ordenar a extradição.
2.Após o trânsito em julgado do acórdão, o procurador da República promove as diligências necessárias à entrega do extraditado, podendo para o efeito requisitar o auxílio de quaisquer autoridades, e comunica ao representante do Estado requerente a data e o local em que se pode efectuar a entrega a um seu agente devidamente credenciado.
3.No caso de ter sido diferida a entrega nos termos do artigo 8.º, a autorização para a entrega temporária prevista no artigo 9.º é concedida por meio de incidente do processo de extradição, mediante parecer favorável do juiz do processo a que o extraditado estiver afecto.

ARTIGO 37.º — (Entrega do extraditado)