São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro:
- a)Alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º;
- b)Artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 29.º
Artigo 5.º — (Revogação)
Vigente desde: 24/10/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/1985