Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 437/91 — Princípios gerais

1 -O concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma.
2 -O disposto no número anterior não se aplica ao recrutamento para o cargo de enfermeiro-director, o qual se processa nos termos do artigo 13.º
3 -O concurso obedece aos seguintes princípios:
1. a)Liberdade de candidatura;
2. b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
3. c)Divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final a utilizar;
4. d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
5. e)Neutralidade da composição do júri;
6. f)Direito de recurso.

Artigo 18.º — Princípios gerais