Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 437/91 — Conteúdo do aviso de abertura

1 -Do aviso de abertura deve constar, obrigatoriamente:
1. a)Identificação do despacho de autorização da abertura do concurso e das disposições legais permissivas;
2. b)Menção obrigatória à existência de despacho de descongelamento e ao parecer da Direcção-Geral da Administração Pública a que se refere o artigo 21.º, no caso de concursos externos;
3. c)Tipo de concurso e prazo de validade;
4. d)Localidade e estabelecimento ou serviço a que o concurso respeita;
5. e)Categoria, número de vagas a preencher e sua distribuição;
6. f)Índices remuneratórios correspondentes à categoria publicitada;
7. g)Descrição sumária das funções inerentes aos lugares a preencher;
8. h)Indicação dos requisitos gerais e especiais de admissão;
9. i)Entidade, e respectivo endereço, à qual devem ser apresentadas as candidaturas;
10. j)Prazo para apresentação das candidaturas;
11. l)Elementos que devem constar do requerimento e os documentos que o devem acompanhar;
12. m)Indicação expressa do presente diploma;
13. n)Composição do júri;
14. o)Métodos de selecção a utilizar, seu carácter eliminatório e sistema de classificação final;
15. p)Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados;
16. q)Indicação do local ou locais onde serão afixadas, quando for caso disso, a lista dos candidatos e a lista de classificação final, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados.
2 -Quando se tratar de concurso em que se torne necessária uma especialização em enfermagem, deverá o aviso de abertura mencionar expressamente a área de especialização exigida para o efeito.
3 -Sempre que o concurso vise a constituição de reservas de recrutamento, deverá tal objectivo constar expressamente do aviso de abertura.

Artigo 29.º — Conteúdo do aviso de abertura

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