Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Titulares

1 -Têm direito ao uso de passaporte especial:
1. a)Membros do Conselho de Estado;
2. b)Deputados às assembleias regionais;
3. c)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
2 -Podem também ser titulares de passaporte especial:
1. a)Altas entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
2. b)Pessoas expressamente incumbidas pelo Governo da missão extraordinária de serviço público, se a natureza dessa missão não importar a concessão de passaporte diplomático;
3. c)Funcionários do quadro de pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando em serviço no estrangeiro;
4. d)Cônsules, vice-cônsules e agentes consulares honorários, quando de nacionalidade portuguesa;
5. e)Familiares das pessoas referidas nas alíneas c) e d) quando estejam a seu cargo e com elas tenham de viajar.
3 -O direito ao passaporte especial previsto no número anterior deve ser superiormente reconhecido sob proposta de emissão a formular pelo serviço onde ocorra a situação justificativa.

Artigo 14.º — Titulares