Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Emissão e controle

1 -São competentes para a emissão de passaporte especial:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
2. b)O serviço a designar pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)As embaixadas de Portugal;
4. d)Os serviços declarados competentes pelos governos regionais.
2 -A emissão de passaporte especial pelas embaixadas, bem como o respectivo fundamento, deve ser comunicada de imediato à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 -Os serviços referidos na alínea d) do n.º 1 comunicam a emissão de passaportes à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 16.º — Emissão e controle