Artigo 40.º — Legitimidade para requerer

Vigente desde: 29/11/1988

1 -O certificado pode ser requerido por qualquer entidade que organize e se responsabilize pela deslocação.
2 -O organizador deve indicar um responsável pelo grupo no estrangeiro, o qual deve ser titular de passaporte comum individual.

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Em vigor desde 29/11/1988