- 1 -Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML, é uma pessoa colectiva de direito público com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e dispondo de património próprio.
- 2 -O ML tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — (Denominação e sede)
Vigente desde: 30/12/1978
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Em vigor desde 30/12/1978