Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 439/78 — (Competência)

1 -Compete ao conselho de gerência o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património.
2 -Compete, em especial, ao conselho de gerência:
1. a)Criar comissões executivas permanentes conderadas necessárias para a descentralização e destinadas a assegurar a coordenação das actividades concorrentes para os diversos objectivos empresariais, designando os membros do conselho que, por delegação do mesmo, assumirão a presidência das referidas comissões;
2. b)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou exoneração, por qualquer modo, dos bons móveis e imóveis;
3. c)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias do objecto principal da empresa;
4. d)Celebrar contratos-programas com o Estado e elaborar os planos plurianuais de actividade e financiamento, de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos nacionais a médio prazo;
5. e)Remeter, até 31 de Agosto, ao Ministro dos Transportes e Comunicações e ao órgão central de planeamento um anteprojecto dos elementos básicos dos planos de exploração e investimento para o ano seguinte e elaborar e remeter aos membros do conselho geral, até 15 de Setembro, o orçamento anual de exploração do ML, a enviar com o parecer do referido órgão, até 31 de Outubro, ao Ministro dos Transportes e Comunicações, para aprovação.
6. f)Elaborar e submeter a parecer do conselho geral e à aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações as actualizações orçamentais nos casos previstos na lei;
7. g)Organizar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos de prestação de contas, a remeter aos membros do conselho geral até 10 de Março e a submeter à aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações até 31 de Março;
8. h)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da actividade da empresa;
9. i)Confessar, desistir e transigir em quaisquer acções e comprometer-se em árbitros;
10. j)Negociar e outorgar acordos colectivos de trabalho;
11. l)Fixar as condições de trabalho e regulamentar a organização interna da empresa;
12. m)Assegurar o bom funcionamento e tomar as medidas necessárias à organização dos serviços da empresa, de modo a garantir uma adequada economia de meios e elevada qualidade dos serviços públicos de transporte cometidos à empresa;
13. n)Designar e exonerar os responsáveis da estrutura da orgânica da empresa.

Artigo 13.º — (Competência)

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