Artigo 7.º - 1 - ...

Vigente desde: 03/10/1980

2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Pelo Estado ou pelas regiões autónomas nos casos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, na parte restante.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
  Promulgado em 23 de Setembro de 1980.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/10/1980

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