Artigo 28.º — (Estrutura do quadro)

Vigente desde: 24/10/1985

1 -O pessoal do quadro dos Serviços Sociais agrupa-se em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário auxiliar.
2 -As carreiras do pessoal a que se refere o número anterior são as constantes do quadro anexo a este diploma.
3 -A afectação do pessoal aos diversos serviços dos Serviços Sociais será feita por despacho do presidente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/10/1985