Artigo 4.º — (Composição da direcção)

Vigente desde: 24/10/1985

1 -A direcção é composta por 1 presidente e 2 vogais.
2 -O presidente e os vogais são, para todos os efeitos legais, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
3 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal por ele para o efeito designado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/10/1985