O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
- 3 -Os consultores e os consultores principais são remunerados nos termos do mapa anexo.
Artigo 1.º
Vigente desde: 10/02/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/02/2001