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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma define, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), a estrutura, organização, funcionamento e competências da autoridade marítima nacional (AMN), dos seus órgãos e dos seus serviços.
  2. 2 -(Revogado.)