Artigo 3.º

Estrutura da autoridade marítima nacional

Redação registada como em vigor em 01/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A AMN compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Conselho Consultivo (CCAMN);
2. b)Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).
3. c)DGAM;
4. d)Polícia Marítima.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)