Artigo 3.º — Estrutura da autoridade marítima nacional

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/11/2012

1 -A AMN compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Conselho Consultivo (CCAMN);
2. b)Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).
3. c)DGAM;
4. d)Polícia Marítima.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/11/2012

Decreto-Lei n.º 235/2012 - 1.ª Série(31/10/2012)

Original

Em vigor de 02/03/2002 a 31/10/2012