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Artigo 3.º

Estrutura da autoridade marítima nacional

Redação registada como em vigor em 02/03/2002.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AMN compreende os seguintes órgãos consultivos:
    1. a)Conselho Consultivo (CCAMN);
    2. b)Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).
  2. 2 -Integra ainda a AMN a DGAM, como órgão central da AMN.
  3. 3 -A Polícia Marítima (PM) integra a estrutura operacional da AMN, nos termos previstos no presente diploma.