Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Estrutura

Vigente desde: 02/03/2002
  1. 1 -A DGAM depende directamente da AMN e tem os seguintes órgãos centrais:
    1. a)O director-geral da Autoridade Marítima;
    2. b)O conselho administrativo (CA).
  2. 2 -A DGAM compreende os seguintes órgãos e serviços:
    1. a)Serviços centrais;
    2. b)Departamento Marítimo do Norte;
    3. c)Departamento Marítimo do Centro;
    4. d)Departamento Marítimo do Sul;
    5. e)Departamento Marítimo dos Açores;
    6. f)Departamento Marítimo da Madeira;
    7. g)Capitanias dos portos.
  3. 3 -Os departamentos marítimos e as capitanias dos portos são, respectivamente, órgãos regionais e locais da DGAM.
  4. 4 -Integram ainda a estrutura da DGAM o Instituto de Socorros a Náufragos, a Direcção de Faróis e a Escola da Autoridade Marítima, nos termos da legislação aplicável.
  5. 5 -A estrutura e as competências dos serviços centrais da DGAM são aprovadas por decreto regulamentar, que fixará a orgânica e funcionamento, bem como as áreas de jurisdição, dos departamentos marítimos e das capitanias dos portos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/2002

Comparar versões deste artigo